Processo administrativo

 

O processo administrativo refere-se ao conjunto de atividades sequenciais e inter-relacionadas que visam alcançar os objetivos do Estado de forma eficiente, legal e transparente. Esse processo é influenciado pelos princípios constitucionais (art. 37 da CF/88) e pelas normas específicas do Direito Administrativo.

No contexto da Administração Pública, o termo "processo administrativo" pode ser analisado sob duas perspectivas distintas, porém complementares:  

• Como "procedimento" (ato processual/jurídico);
• Como "função" (atividade gerencial).  

 

Vamos explorar cada uma das perspectivas do processo administrativo:

Processo Administrativo como "PROCESSO" (Procedimento Jurídico-Administrativo) 

Refere-se ao rito formal e legal que a administração pública deve seguir para tomar decisões ou realizar atos com efeitos jurídicos. Está ligado ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88) e à garantia de direitos aos cidadãos e servidores.  

Características Principais

• Base Legal: Regido por leis específicas, como a Lei Federal nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal) e normas correlatas.  
• Finalidade: Assegurar transparência, legalidade e direito à defesa em atos da administração.  
• Estrutura: Sequência de etapas formais, com prazos e documentos obrigatórios.  

Etapas do Processo como Procedimento:

1. Iniciação: Por demanda do cidadão, denúncia ou iniciativa da administração (ex.: abertura de processo disciplinar).  
2. Instrução: Coleta de provas, laudos técnicos, oitiva de testemunhas e pareceres jurídicos.  
3. Defesa: Direito ao contraditório e ampla defesa do interessado (ex.: apresentação de alegações finais).  
4. Decisão: Pronúncia da autoridade competente, fundamentada em lei e nas provas (ex.: decreto de penalidade).  
5. Recursos: Possibilidade de revisão da decisão (ex.: recurso hierárquico ou ao órgão de controle).  
6. Execução: Cumprimento do que foi decidido (ex.: aplicação de multa ou exoneração).  

Exemplos: 
Processo administrativo disciplinar (para apurar infrações de servidores).  
Processo de licitação (para contratação de serviços públicos).  
Processo de concessão de alvarás ou licenças ambientais.  

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Processo Administrativo como "FUNÇÃO" (Atividade Gerencial) 

Nesta visão, o processo administrativo está relacionado às funções clássicas da administração (planejar, organizar, dirigir, controlar), que garantem o funcionamento contínuo e eficiente das organizações públicas. É uma abordagem mais ampla, ligada à gestão de recursos e resultados.  

Características Principais: 

• Base Teórica: Deriva das teorias de Henri Fayol (POCCC: Planejar, Organizar, Comandar, Coordenar, Controlar) e de autores como Peter Drucker.  
• Finalidade: Otimizar recursos, alcançar metas e melhorar a eficiência dos serviços públicos.  
• Dinamismo: Envolve ciclos contínuos de planejamento, execução e avaliação.  

Etapas do Processo como Função Gerencial (PDCA Adaptado): 

Planejamento (Plan): 

• Definir objetivos, políticas públicas e estratégias (ex.: PPA – Plano Plurianual).
• Alocar recursos (humanos, financeiros, tecnológicos).  

Organização (Organize): 

• Estruturar a administração em órgãos e cargos (ex.: criação de secretarias).  
• Definir fluxos de trabalho e responsabilidades.  

Direção (Do): 

• Liderar equipes, motivar servidores e tomar decisões operacionais.  
• Comunicar metas e orientar a execução (ex.: gestão de projetos).  

Controle (Check/Act): 

• Monitorar resultados por meio de indicadores (ex.: Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM).  
• Corrigir desvios e realinhar estratégias.  

Exemplos: 

• Formulação e execução do orçamento público (LOA – Lei Orçamentária Anual).
• Gestão de programas sociais (ex.: Bolsa Família).  
• Implantação de políticas de saúde ou educação.  

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Diferenças entre as duas perspectivas

Aspecto	Como "Processo" (Procedimento)	Como "Função" (Gerencial)
Natureza	Jurídico-formal	Técnico-gerencial
Foco	Cumprimento de normas e direitos	Eficiência e alcance de metas
Base Legal	Lei 9.784/1999, Lei 8.112/1990, etc.	Teorias da administração (Fayol, Drucker)
Exemplo Prático	Processo disciplinar contra servidor	Elaboração do PPA para os próximos 4 anos

 

Inter-relação entre os Conceitos 

Embora distintos, os dois aspectos se complementam:  

• O processo como procedimento garante que as decisões da administração sejam legais e legítimas.  
• O processo como função assegura que a gestão pública seja eficiente e orientada a resultados.  
• Exemplo integrado: Uma licitação (processo jurídico) só terá sucesso se houver planejamento prévio (função gerencial) para definir o objeto, orçamento e cronograma.  

Importância na Administração Pública 

Como Procedimento: 

• Evita arbitrariedades e assegura o Estado de Direito.  
• Protege direitos individuais e coletivos (ex.: direito de defesa).  

Como Função: 

• Promove a eficiência e a qualidade dos serviços públicos.  
• Permite adaptação a mudanças (ex.: crises sanitárias, como a COVID-19).  

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Explanando e complementando sobre os níveis de planejamento:

Na disciplina de Administração Pública, os níveis de planejamento referem-se às diferentes escalas ou dimensões em que o planejamento ocorre, adaptando-se aos objetivos, prazos e abrangência das ações governamentais. Esses níveis são interligados e garantem que as políticas públicas sejam coerentes, realistas e alinhadas às necessidades da sociedade. Vamos explorá-los:

Planejamento Estratégico 

Definição: 

É o nível mais amplo e de longo prazo, focado na definição de missão, visão, valores e objetivos macro da organização ou governo. Envolve análises de cenários externos (ameaças e oportunidades) e internos (forças e fraquezas).  

Características: 

• Prazo: Médio a longo prazo (5 a 20 anos).  
• Abrangência: Nacional, estadual ou setorial.  
• Foco: Direcionamento global e sustentável.  

Exemplos na Administração Pública: 

• Plano Plurianual (PPA): Define metas e programas para um período de 4 anos (art. 165 da CF/88).  
• Agenda 2030 da ONU (ODS): Alinhamento de políticas públicas aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.  
• Planos Nacionais de Educação ou Saúde: Metas decenais para setores específicos.  

Ferramentas: 

• Análise SWOT, matriz PESTAL, Balanced Scorecard (BSC).  

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Planejamento Tático (ou Gerencial) 

Definição: 

Atua como um elo entre o estratégico e o operacional, traduzindo objetivos macro em ações específicas para setores ou departamentos. É de médio prazo e envolve a alocação de recursos.  

Características: 

• Prazo: Médio prazo (1 a 3 anos).  
• Abrangência: Setorial (ex.: saúde, educação, infraestrutura).  
• Foco: Eficiência na gestão de recursos e coordenação de programas.  

Exemplos na Administração Pública: 

• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Estabelece prioridades e regras para o orçamento anual.  
• Planos de Ação de Secretarias: Como um plano estadual de segurança pública.  
• Projetos de Modernização: Implantação de sistemas de gestão eletrônica (ex.: e-Gov).  

Ferramentas: 

• Metas SMART, cronogramas físicos e financeiros.  

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Planejamento Operacional 

Definição: 

É o nível mais detalhado e de curto prazo, voltado para a execução concreta das atividades diárias. Define tarefas, prazos e responsabilidades diretas.  

Características: 

• Prazo: Curto prazo (diário, semanal, anual).  
• Abrangência: Unidades específicas (ex.: departamentos, equipes).  
• Foco: Cumprimento de metas operacionais com eficácia.  

Exemplos na Administração Pública: 

• Lei Orçamentária Anual (LOA): Detalhamento das receitas e despesas para o ano.  
• Planos de Trabalho de Equipes: Como a programação de vacinação em postos de saúde.  
• Rotinas Administrativas: Processos de atendimento ao cidadão em uma prefeitura.  

Ferramentas: 

• Fluxogramas, checklists, cronogramas de atividades.  

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Planejamento Normativo 

Definição: 

Envolve a criação de normas, regulamentos e diretrizes que orientam a ação estatal. Garante que as políticas públicas respeitem princípios legais e constitucionais.  

Características: 

• Prazo: Indeterminado (vigência até que a norma seja alterada).  
• Abrangência: Geral ou específica (ex.: leis, portarias).  
• Foco: Conformidade legal e padronização de processos.  

Exemplos na Administração Pública: 

• Leis de Licitações (Lei 14.133/2021): Regras para contratações públicas.  
• Estatutos do Servidor Público (Lei 8.112/90): Normas para carreiras e direitos.
• Regulamentos Ambientais: Licenciamento de atividades econômicas.  

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Planejamento Participativo 

Definição: 

Envolve a participação da sociedade civil na definição de prioridades e políticas públicas, assegurando transparência e legitimidade.  

Características: 

• Prazo: Variável (depende do ciclo de consultas).  
• Abrangência: Local ou regional (ex.: municípios).  
• Foco: Democracia deliberativa e inclusão social.  

Exemplos na Administração Pública: 

• Conferências Nacionais (Saúde, Educação): Espaços para debates com a sociedade.  
• Orçamento Participativo: População decide parte dos investimentos municipais.  
• Conselhos Gestores: Participação de cidadãos na gestão de políticas (ex.: Conselho de Saúde).  

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Interligação entre os Níveis 

• Hierarquia: O planejamento estratégico orienta o tático, que, por sua vez, direciona o operacional.  
• Retroalimentação: O operacional fornece dados para ajustes no tático e estratégico (ex.: relatórios de desempenho).  

Exemplo Prático: 

• Estratégico: PPA define a universalização do saneamento básico até 2033.  
• Tático: LDO aloca recursos para obras em 2025.  
• Operacional: LOA detalha contratações de empresas para executar as obras.  

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Importância na Gestão Pública 

1. Coerência: Alinha ações de curto prazo com objetivos de longo prazo.  
2. Eficiência: Evita desperdícios ao distribuir recursos de forma racional.  
3. Transparência: Torna as decisões públicas previsíveis e auditáveis.  
4. Controle Social: Permite que a sociedade acompanhe e participe (ex.: acesso ao PPA via portal da transparência).  

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São ainda características quanto aos níveis de planejamento:

 

Planejamento Estratégico

• Ampla abrangência
• Alta complexidade
• Alto risco
• Ampla temporalidade

Planejamento Tático

• Média abrangência
• Média complexidade
• Médio risco
• Média temporalidade

Planejamento Operacional 

• Baixa abrangência
• Baixa complexidade
• Baixo risco
• Baixa temporalidade

 

E as características do processo administrativo:

• Continuidade
• Dinamicidade
• Flexibilidade
• Organicidade
• Interatividade
• Sistematicidade

A Administração pública faz a execução do PDCA observando:

• Missão
• Valores e princípios
• Forma de atuação
• Visão
• Estratégias
• Metas

 *Alguns autores podem utilizar a sigla PODC.

*Fonte: Legislação brasileira (CF/88, Lei 9.784/99) e autores como Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo) e Idalberto Chiavenato (Administração Geral); Legislação brasileira (CF/88, Lei 4.320/64) e autores como Carlos Matus (Planejamento Estratégico Situacional) e Peter Drucker.