O GesPública (Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização) é iniciativa do Governo Federal brasileiro que visa melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos. Criado em 2005, o programa integra esforços para promover a eficiência, a efetividade e a excelência na administração pública federal.
Neste post, explora-se de forma clara e completa: o conceito, características, princípios, fundamentos, missão, visão, estratégia, iniciativas e a Carta de Serviços ao Cidadão do GesPública.
1. Conceito de GesPública
O GesPública é um programa interinstitucional coordenado pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Definição oficial:
"O GesPública é um conjunto de ações voltadas para a melhoria da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal, com foco na qualidade do atendimento ao cidadão e na eficiência dos processos administrativos."
Objetivo central: Promover a desburocratização, simplificar processos, reduzir custos e aumentar a satisfação do usuário dos serviços públicos.
Público-alvo: Órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
2. Características Fundamentais do GesPública
O programa possui características que o diferenciam de outras iniciativas de gestão:
| Característica | Descrição |
|---|---|
| Voluntariedade | Adesão espontânea dos órgãos e entidades, sem caráter obrigatório |
| Gradualidade | Implementação progressiva, respeitando a maturidade de cada organização |
| Continuidade | Ações permanentes, não vinculadas a ciclos políticos ou governos específicos |
| Participação | Envolvimento de servidores, gestores e cidadãos no processo de melhoria |
| Transversalidade | Aplicável a diferentes áreas e níveis da administração pública |
| Baseado em evidências | Decisões fundamentadas em dados, indicadores e avaliações objetivas |
3. Princípios do GesPública
O GesPública está alinhado aos princípios constitucionais da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988:
3.1. Economicidade
Definição: Obter o máximo de resultados com o mínimo de recursos possíveis.
Aplicação no GesPública:
- Otimização do uso de recursos públicos
- Redução de desperdícios e retrabalhos
- Avaliação de custo-benefício em processos e serviços
3.2. Publicidade
Definição: Transparência na atuação administrativa, com acesso público às informações.
Aplicação no GesPública:
- Divulgação de metas, indicadores e resultados
- Disponibilização de serviços em portais acessíveis
- Prestação de contas à sociedade
3.3. Impessoalidade
Definição: Atuação em nome do Estado, sem favorecimentos ou discriminações.
Aplicação no GesPública:
- Critérios objetivos para avaliação de desempenho
- Tratamento igualitário a todos os cidadãos
- Separação entre interesse público e interesses pessoais
3.4. Moralidade
Definição: Conformidade com ética, boa-fé e probidade na gestão pública.
Aplicação no GesPública:
- Promoção de cultura de integridade institucional
- Combate a práticas corruptas e irregulares
- Valorização da conduta ética dos servidores
3.5. Eficiência
Definição: Qualidade na prestação de serviços, com rapidez e efetividade.
Aplicação no GesPública:
- Melhoria contínua de processos administrativos
- Redução de prazos e burocracia
- Foco na satisfação do cidadão-usuário
4. Fundamentos do GesPública
Os fundamentos são valores e diretrizes que orientam todas as ações do programa:
| Fundamento | Descrição |
|---|---|
| Excelência dirigida ao cidadão | Foco na qualidade do atendimento e na satisfação do usuário dos serviços públicos |
| Gestão participativa | Envolvimento de servidores, gestores e sociedade nas decisões e melhorias |
| Gestão baseada em processos e informação | Organização do trabalho por fluxos de valor, com decisões fundamentadas em dados |
| Valorização das pessoas | Reconhecimento, desenvolvimento e bem-estar dos servidores públicos |
| Visão de futuro | Planejamento de longo prazo, com antecipação de tendências e demandas sociais |
| Aprendizado organizacional | Capacidade de aprender com experiências, erros e acertos para melhoria contínua |
| Agilidade | Rapidez na resposta às demandas dos cidadãos e na implementação de mudanças |
| Foco em resultados | Orientação para entregas concretas, mensuráveis e de impacto social |
| Inovação | Busca por novas soluções, tecnologias e métodos para melhorar serviços públicos |
| Controle social | Participação da sociedade na fiscalização e avaliação dos serviços prestados |
5. Missão e Visão do GesPública
5.1. Missão
Declaração oficial:
"Promover a melhoria contínua da gestão pública federal, com foco na qualidade dos serviços prestados ao cidadão, na eficiência dos processos e na valorização dos servidores."
Elementos da missão:
- Melhoria contínua da gestão
- Qualidade no atendimento ao cidadão
- Eficiência processual
- Valorização do servidor público
5.2. Visão
Declaração oficial:
"Ser referência nacional e internacional em gestão pública, reconhecido pela excelência dos serviços prestados e pela capacidade de inovação e transformação do Estado."
Elementos da visão:
- Referência em gestão pública
- Excelência nos serviços
- Capacidade de inovação
- Transformação do Estado
6. Estratégia no GesPública
A estratégia do GesPública é implementada por meio de instrumentos e metodologias que orientam os órgãos participantes:
6.1. Instrumentos de Gestão
| Instrumento | Finalidade |
|---|---|
| Questionário de Avaliação da Gestão Pública | Diagnóstico da maturidade de gestão do órgão |
| Carta de Serviços ao Cidadão | Compromisso público com padrões de qualidade nos serviços |
| Plano de Melhoria da Gestão | Definição de ações corretivas e de aprimoramento |
| Indicadores de Desempenho | Monitoramento de resultados e progresso |
6.2. Metodologia de Implementação
- Diagnóstico: Avaliação da situação atual da gestão
- Planejamento: Definição de metas e ações de melhoria
- Execução: Implementação das ações planejadas
- Monitoramento: Acompanhamento de indicadores e resultados
- Avaliação: Análise de resultados e ajustes no plano
7. Iniciativas do GesPública
O programa estrutura suas ações em cinco iniciativas estratégicas:
7.1. Criar Valor Público para o Cidadão
Objetivo: Gerar benefícios tangíveis e intangíveis para a sociedade por meio de serviços públicos de qualidade.
Ações típicas:
- Simplificação de trâmites burocráticos
- Digitalização de serviços (governo eletrônico)
- Redução de prazos de atendimento
- Melhoria da acessibilidade física e digital
7.2. Garantir Fidelidade e Conquistar Novos Usuários
Objetivo: Manter a confiança dos cidadãos atuais e atrair novos usuários para os serviços públicos.
Ações típicas:
- Pesquisas de satisfação periódicas
- Programas de fidelização (ex: certificados de qualidade)
- Campanhas de divulgação de serviços
- Canais múltiplos de atendimento (presencial, online, telefone)
7.3. Construir Organizações de Alto Desempenho
Objetivo: Desenvolver capacidades institucionais para entrega consistente de resultados.
Ações típicas:
- Implementação de modelos de excelência em gestão
- Certificações de qualidade (ISO, PQGF)
- Reengenharia de processos críticos
- Integração de sistemas e bases de dados
7.4. Ter Pessoas Motivadas e Comprometidas com o GesPública
Objetivo: Engajar servidores na cultura de melhoria contínua e qualidade.
Ações típicas:
- Programas de capacitação em gestão da qualidade
- Reconhecimento de boas práticas e inovações
- Clima organizacional favorável à participação
- Comunicação interna sobre objetivos e resultados
7.5. Garantir a Expansão do GesPública
Objetivo: Ampliar o alcance do programa para mais órgãos e esferas de governo.
Ações típicas:
- Parcerias com estados e municípios
- Disseminação de metodologias e ferramentas
- Rede de gestores públicos (comunidades de prática)
- Eventos de intercâmbio de experiências
8. Carta de Serviços ao Cidadão
8.1. Conceito
A Carta de Serviços ao Cidadão é instrumento de compromisso público entre o órgão prestador e o usuário do serviço.
Definição oficial:
"Documento que informa ao cidadão quais são os serviços prestados pelo órgão, como acessar e obter cada serviço e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos."
8.2. Finalidade
- Transparência sobre serviços disponíveis
- Estabelecimento de padrões de qualidade mensuráveis
- Empoderamento do cidadão para cobrança de direitos
- Orientação clara sobre como acessar cada serviço
8.3. Conteúdo Mínimo Obrigatório
| Elemento | Descrição |
|---|---|
| Lista de serviços | Relação completa de todos os serviços prestados pelo órgão |
| Requisitos | Documentos e condições necessárias para acessar cada serviço |
| Etapas | Fluxo do serviço, desde a solicitação até a entrega |
| Prazos | Tempo máximo para conclusão de cada serviço |
| Formas de acesso | Canais disponíveis (presencial, online, telefone, correio) |
| Padrões de qualidade | Compromissos de atendimento (ex: tempo de espera, cortesia) |
| Canais de reclamação | Ouvidoria, telefone, formulário para manifestações |
8.4. Base Legal
- Decreto nº 9.094/2017: Institui a Política de Participação Social e a Carta de Serviços
- Lei nº 13.460/2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
- Instrução Normativa SEGES/ME nº 40/2020: Regulamenta a elaboração e publicação da Carta de Serviços
8.5. Benefícios da Carta de Serviços
Para o cidadão:
- Mais clareza sobre direitos e procedimentos
- Possibilidade de cobrar padrões estabelecidos
- Redução de incertezas e deslocamentos desnecessários
Para o órgão público:
- Melhoria na organização interna dos serviços
- Redução de demandas repetitivas e esclarecimentos
- Fortalecimento da imagem institucional
9. Integração do GesPública com o Direito Administrativo
O GesPública não é apenas programa de gestão: é instrumento de concretização de princípios constitucionais:
| Princípio Constitucional | Instrumento GesPública |
|---|---|
| Eficiência (art. 37, CF/88) | Questionário de Avaliação da Gestão Pública |
| Publicidade (art. 37, CF/88) | Carta de Serviços ao Cidadão |
| Impessoalidade (art. 37, CF/88) | Padrões objetivos de qualidade |
| Moralidade (art. 37, CF/88) | Código de ética e integridade institucional |
| Legalidade (art. 37, CF/88) | Conformidade com Lei nº 13.460/2017 |
Mapa Mental
Conclusão
O GesPública representa esforço estruturado do Estado brasileiro para promover gestão pública de excelência, alinhada aos princípios constitucionais e às demandas da sociedade contemporânea.
Ao articular princípios, fundamentos, estratégias e instrumentos como a Carta de Serviços ao Cidadão, o programa oferece caminho prático para transformação da administração pública em organização mais eficiente, transparente e orientada para resultados.
Para o operador do Direito Administrativo, compreender o GesPública significa:
- Assessorar órgãos públicos na implementação de práticas de excelência
- Avaliar conformidade de serviços públicos com padrões legais e regulatórios
- Promover integração entre gestão e legalidade administrativa
- Defender direitos do cidadão com base em compromissos públicos assumidos
Afinal, gestão pública de qualidade não é favor: é dever constitucional do Estado e direito fundamental do cidadão.
Referências Bibliográficas
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
- BRASIL. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017. Institui a Política de Participação Social no âmbito da administração pública federal. Brasília, DF: Presidência da República, 2017.
- BRASIL. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Brasília, DF: Presidência da República, 2017.
- BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Programa GesPública. Disponível em: https://www.gov.br/enap/pt-br/assuntos/gespublica. Acesso em: 24 maio 2024.
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
- ENAP. Instrumentos de Gestão do GesPública. Brasília: Escola Nacional de Administração Pública, 2022.
- MATIAS-PEREIRA, José. Manual de Administração Pública. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
- OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de. Excelência na Gestão Pública. São Paulo: Atlas, 2018.
Palavras-chave: GesPública, gestão pública, Carta de Serviços ao Cidadão, desburocratização, eficiência administrativa, ENAP, qualidade no serviço público, direito administrativo
